Art. 1º da Lei 17.098/2010

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 17.098/2010

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 17.098/2010, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.098/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 17.098/2010, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.098/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 17.098/2010.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA SOBRE PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. EFEITOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GOINFRA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 18.562/2014. APLICABILIDADE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GOINFRA. REAJUSTE VENCIMENTAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GOINFRA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORES DA GOINFRA. REMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INCIDÊNCIA POR REMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. SERVIDORES GOINFRA. PARIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível interposto pela…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI ESTADUAL. REMISSÃO LEGISLATIVA AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO EX-EMPREGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DE LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ex-empregado público da Agência Goiana de Infraestrutura…
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