Art. 1º da Lei 18.562/2014

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 18.562/2014

12 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 18.562/2014, de 2018 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 18.562/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 18.562/2014, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 18.562/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 18.562/2014.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. QUINQUÊNIO. ABSORÇÃO DA VERBA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame. 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GOINFRA. REAJUSTE VENCIMENTAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GOINFRA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado3ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GOINFRA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INCIDÊNCIA POR REMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DE LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ex-empregado público da Agência Goiana de Infraestrutura…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2022publicada em 11/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO "CITRA PETITA". INCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PRIMEIRA A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar de3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 10/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE VENCIMENTAL. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. GOINFRA. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agravo de Instrumento Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 19.122/2015. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR BENEFICIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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