Art. 2º da Lei 15.691/2006

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 15.691/2006.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli6ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL N.º 18.562/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara Cívelpublicada em 19/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público aposentado, no cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária da AGRODEFESA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 11/04/2025
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. REAJUSTE DO VENCIMENTO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. COISA JULGADA. PREVISÃO LEGAL DO REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure…
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