Art. 10 da Lei 15.704/2006

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 15.704/2006.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidor público militar contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL A AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME Dupla Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Policial Militar da reserva remunerada…
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