Art. 14 da Lei 15.704/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 15.704/2006
4 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 15.704/2006, de 2013 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 15.704/2006, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 15.704/2006.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. PRETERIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO DE PROMOÇÃO. PROCESSO CRIMINAL PRESCRITO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 59.814/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 17/09/2019administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário dos Servidores. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de setembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJRMS 54.250/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/02/2018administrativo
Ademais, nas razões de recurso tal fundamento não foi refutado, repercutindo na admissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula 283/STF. Como bem…
- STJRMS 48.215/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 09/06/2015publicada em 16/06/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. GRADUAÇÃO DE CABO PARA A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 4 ANOS. LEI ESTADUAL Nº 15.704/06. APLICABILIDADE. 1. A questão nos autos indaga saber se o recorrente cumpre os requisitos para…
- STFARE 848.401 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 14/04/2015publicada em 25/05/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Militar. Promoção por antiguidade e por bravura. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade…
- STJRMS 28.346/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/10/2013administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para tornar definitivo o resultado de aproveitamento obtido pela impetrante no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos CAS/2008/APM, bem como para considerar atendido esse requisito para fins de promoção à graduação de primeiro-sargento da Polícia…