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Vade Mecum · Lei 15.704/2006

Art. 15 da Lei 15.704/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 15.704/2006

14 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 15.704/2006, de 2014 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJGO citam o art. 15 da Lei 15.704/2006, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 15.704/2006.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 14/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edson Fachin, Segunda Turma, Julgado Em2ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. SUBMISSÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 15.704/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra…

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  3. STJAREsp 3.165.972/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/05/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SURSIS PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO À ABSOLVIÇÃO. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    9ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PMGO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). APTIDÃO COM RESTRIÇÕES MÉDICAS. EXCLUSÃO INDEVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato do Comandante…

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  6. STJRMS 73.750/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2026administrativo

    Ante o exposto, com arrimo no XVIII, "a", do RISTJ, NÃO art. 34, CONHEÇO do recurso ordinário. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de março de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. PROCESSO CÍVEL DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO INFAMANTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 15, II, “B”, DA LEI ESTADUAL Nº…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. PRETERIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA PROMOÇÃO SUBSEQUENTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de mandado de…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POLICIAL MILITAR. SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. ATO ADMINISTRATIVO COM AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança…

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