Art. 17 da Lei 1.578/1977

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 1.578/1977

50 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 1.578/1977, de 2023 a 2026; 72,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 1.578/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF4 citam o art. 17 da Lei 1.578/1977, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 1.578/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 17 da Lei 1.578/1977, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 1.578/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 17 da Lei 1.578/1977, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 1.578/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 1.578/1977.

STJREsp 2.257.261MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta extensão, a ele dou provimento para reconhecer que a repetição de indébito através de precatório somente é possível em relação aos valores recolhidos entre a data da impetração e a implementação da ordem…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5062612-17.2022.4.04.7000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 1237/STJ. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA IMPETRANTE DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5014958-35.2021.4.04.7205AcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 29/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA 1237/STJ. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que excluiu a…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5066248-25.2021.4.04.7000AcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que afastou a incidência de PIS/COFINS sobre os…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5054055-75.2021.4.04.7000AcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que afastou a incidência de PIS/COFINS sobre os…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5004033-46.2022.4.04.7107AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 1237/STJ. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA IMPETRANTE DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5029460-91.2021.4.04.7200AcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que afastou a incidência de PIS/COFINS sobre os…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC SOBRE SALDO NEGATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 962 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para…
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STJREsp 2.194.263/PBMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. TEMAS N. 504 E 505 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 21/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF. INEXIGIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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