Art. 2º da Lei 1.578/2011
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.578/2011
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 1.578/2011.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.578/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2023publicada em 29/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO LEGAL – ATÉ 4 SALÁRIOS MÍNIMOS – AUTORA QUE PERCEBE ACIMA DO TETO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Infere-se do texto…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 04/08/2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – PAGAMENTO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2011 – VENCIMENTOS MENSAIS QUE SUPERAM O TETO PARA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 02/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VENCIMENTOS SUPERIORES A 04 (QUATRO)…
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