Apelação Cível 0807248-52.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VENCIMENTOS SUPERIORES A 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, referente a ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto os argumentos lançados no reclamo se voltam contra a fundamentação da sentença. Os artigos 1º e 3º da Lei nº 1.578/2011, que dispõem sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais de Naviraí, disciplinam que somente terá direito ao auxílio pleiteado o servidor que não perceber remuneração mensal superior a 04 (quatro) salários mínimos. A recorrente não tem direito à receber auxílio alimentação, pois seus vencimentos superam 04 (quatro) salários mínimos mensais, não preenchendo assim o requisito exigido pela Lei municipal. Considerando que a administração pública somente pode conceder e/ou pagar qualquer vantagem ao servidor público quando houver previsão legal, em atenção ao princípio da legalidade disciplinado no artigo 37, caput, da CF, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º da Lei 1.578/2011
• art. 2º da Lei 1.578/2011
• art. 3º da Lei 1.578/2011

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete