Art. 3º da Lei 1.578/2011

Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.578/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 1.578/2011.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.578/2011.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 28/11/2023

   RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – PROFESSOR DE CRECHE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 27/11/2023, DJe 28/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2023publicada em 11/09/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DA NAVIRAÍ – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 31/8/2023, DJe 11/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2023publicada em 23/08/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS – VENCIMENTOS DA PARTE SUPERAM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 21/8/2023, DJe 23/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2023publicada em 23/08/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. PROFESSOR MUNICIPAL DE NAVIRAÍ – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – VENCIMENTO SUPERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 21/8/2023, DJe 23/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2023publicada em 16/08/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREENCHIDOS – REMUNERAÇÃO ACIMA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, 2ª Câmara Cível, j. 14/8/2023, DJe 16/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 08/08/2023

   RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – PROFESSOR DE CRECHE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – LEI 1578/2011, ALTERADA PELA LEI 2201/2019 – VENCIMENTOS SUPERIORES A 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – PARTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 7/8/2023, DJe 8/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 04/08/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DA NAVIRAÍ – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS – SENTENÇA MANTIDA –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 31/7/2023, DJe 4/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 02/08/2023

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VENCIMENTOS SUPERIORES A 04 (QUATRO)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 31/7/2023, DJe 2/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2023publicada em 26/07/2023

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VENCIMENTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 25/7/2023, DJe 26/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação