Art. 5º da Lei 1.579/1952

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 1.579/1952

13 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 1.579/1952, de 1994 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 1.579/1952; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 1.579/1952, de 2006 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 1.579/1952; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 1.579/1952.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Tribunal Plenopublicada em 14/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO FORMAL DE PRAZO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Iguatu contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/03/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o recurso, nos termos do(a) eminente Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmarapublicada em 16/12/2024processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Recurso prejudicado. Extinção do feito por perda de objeto. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Irauçuba contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando o ressarcimento de valor…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1006638-96.2018.8.11.0041AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 24/10/2023publicada em 22/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM CONCEDIDA – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL – TÉRMINO DA LEGISLATURA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT – RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Tendo havido o término da legislatura em que foi…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/11/2023publicada em 06/11/2023
APELAÇÃO - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) - NULIDADE - NÃO DISPOR SOBRE FATO DETERMINADO - NÃO CONHECIMENTO - Matéria não abordada na inicial - Pedido desrespeita o princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. DURAÇÃO DA CPI NA MESMA LEGISLATURA - PRAZO CERTO - Inteligência do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro3ª Câmara Direito Públicojulgada em 16/10/2023publicada em 16/10/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉRMINO DA LEGISLATURA EM QUE FOI INSTAURADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTRemessa Necessária Cível 0000387-43.2018.8.11.0053AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/09/2023publicada em 28/09/2023
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM CONCEDIDA – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL – TÉRMINO DA LEGISLATURA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Tendo havido o término da legislatura em que foi instaurada a Comissão Parlamentar de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/06/2023publicada em 27/06/2023constitucional
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LIMITES. PRAZO CERTO E OBJETO DETERMINADO. SENTENÇA DE 2022 DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIOU A CPI. OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJPET no RMS 68.354/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/04/2023administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicados o Recurso Ordinário ─ com extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 ─ e os Agravos Internos de fls. 1.411-1.550 e 1.906-2.674, interpostos contra decisão que deferiu a tutela de urgência, pela perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFMS 33.521/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 15/05/2020publicada em 24/06/2020
INQUÉRITO – COMISSÃO PARLAMENTAR – INSTAURAÇÃO. É atribuição do Presidente da Câmara aferir o preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar de inquérito.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta