Art. 6º da Lei 1.579/1952
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 1.579/1952
32 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 1.579/1952, de 1995 a 2025; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 1.579/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 1.579/1952, de 2001 a 2011; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 1.579/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 1.579/1952.
- STFARE 1.567.948/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 28/10/2025
Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do Município de Bauru/SP. Comissão especial de inquérito. Ampliação do rol de servidores chamados a depor. Redução do prazo para resposta. Atuação isolada dos membros…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 39.720 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 07/08/2024publicada em 19/08/2024
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA COMISSÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que julgou…
- STFHC 186.797 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 03/07/2023publicada em 21/08/2023penal
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. ILICITUDE DA PROVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXIII, garante que “o preso será informado de seus direitos, entre…
- STFMS 37.980 AgR-terceiro/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 21/02/2022publicada em 07/03/2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA COMISSÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de que o…
- STFMS 37.870/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/07/2021publicada em 03/08/2021penal
- STFMS 37.870 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/04/2021publicada em 30/04/2021penal
- STFHC 143.590 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 27/08/2020penal
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. Encerramento das suas atividades. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade do writ. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo…
- STFMS 34.864 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 05/10/2018publicada em 24/10/2018penal
MANDADO DE SEGURANÇA – CPI – DELIBERAÇÕES – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE TAIS RESOLUÇÕES POR SIMPLES ATO MONOCRÁTICO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – DOUTRINA – PRECEDENTES – A FIGURA JURÍDICA DO INDICIADO COMO ADEQUADA E PERTINENTE AO…
- STFMS 35.216 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 17/11/2017publicada em 27/11/2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI. FUNAI E INCRA 2. DELIBERAÇÕES. RELATÓRIO FINAL. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS ÓRGÃOS ESTATAIS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA CPI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCOGNOSCIBILIDADE DO…