Art. 32 da Lei 15.797/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 15.797/2015
1 decisão do STJ cita o art. 32 da Lei 15.797/2015, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 15.797/2015.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 22/10/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Jorge Teixeira Bapublicada em 24/07/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº 31.804/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Cearájulgada em 08/04/2024publicada em 26/06/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº 31.804/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA…
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- STJRMS 73.438/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/05/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA41579817 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 20/11/2023publicada em 20/11/2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. IMPEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE EXCEÇÃO DO ART. 32 DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE RESPALDO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Relatório e Voto. Dispensado O Relatório Formal, Nos Termos do Art3ª Turma Recursalpublicada em 09/03/2023
RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO A SUBTENENTE. AUTOR QUE NÃO POSSUI OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NORMA DE TRANSIÇÃO. ART. 32, INCISO II, DA LEI Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015 (LEI DASPROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/11/2022publicada em 30/11/2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO A CABO. MILITAR NÃO POSSUI REQUISITOS NECESSÁRIOS. NORMA DE TRANSIÇÃO. ART. 32, INCISO II, DA LEI Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015 (LEI DAS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 19/10/2022publicada em 19/10/2022administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. IMPEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE EXCEÇÃO DO ARTIGO 32 DA MESMA NORMA. AUSÊNCIA DE RESPALDO…
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