Recurso Inominado Cível 0260743-15.2021.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO A SUBTENENTE. AUTOR QUE NÃO POSSUI OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NORMA DE TRANSIÇÃO. ART. 32, INCISO II, DA LEI Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015 (LEI DASPROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 3º da Lei 15.797/2015
• art. 6º da Lei 15.797/2015
• art. 7º da Lei 15.797/2015
• art. 8º da Lei 15.797/2015
• art. 9º da Lei 15.797/2015
• art. 22 da Lei 15.797/2015
• art. 23 da Lei 15.797/2015
• art. 31 da Lei 15.797/2015
• art. 32 da Lei 15.797/2015
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete