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Vade Mecum · Lei 15.797/2015

Art. 7º da Lei 15.797/2015

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 15.797/2015

6 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 15.797/2015, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 15.797/2015, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 15.797/2015.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO EM RAZÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E AÇÃO PENAL. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E…

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  2. STFADI 7.903AcórdãoProvido
    Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026

    Ação direta de inconstitucionalidade. § 10 do art. 6º da lei n. 15.797/2015 do Estado do Ceará. Promoção de militares estaduais. Serviço arregimentado. Inciso II. Exclusão do período em que o militar da ativa trabalha na situação de apto para serviços leves, salvo enfermidade motivada pelo…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO GERAL (QAG). PROCESSO-CRIME DECORRENTE DE FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MISSÃO DE NATUREZA MILITAR. ABSOLVIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA RESSALVA DO ART. 7º, INCISO II, DA LEI…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DECORRENTE DE PROCESSO CRIMINAL E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO LEGAL À ASCENSÃO FUNCIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO GERAL (QAG) POR RESPONDER A PROCESSO-CRIME. FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MISSÃO DE NATUREZA OU INTERESSE MILITAR. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO COM TRÂNSITO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 01/04/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO . MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO DO QUADR DE ACESSO À PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 16, INCISO III DA LCE Nº 134/08. LEGALIDADE DO ATO. ART. 21, XII, LC 134/2008…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmarapublicada em 26/02/2026

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO/2024. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PRETERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/02/2026

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. REVERSÃO POSTERIOR AO SERVIÇO ATIVO EM 2018. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 28/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CONCLUSÃO DE CURSO DE HABILITAÇÃO. ATO DE PROMOÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31, § 5º, DA LEI Nº 15.797/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 22/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DE TRANSAÇÃO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

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