Art. 9º da Lei 15.797/2015

Decisões que citam o art. 9º da Lei 15.797/2015

Nenhuma decisão da base cita o art. 9º da Lei 15.797/2015.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 15.797/2015.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 03/02/2025

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 3/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 22/10/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 22/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Estado do Cpublicada em 15/10/2024

   ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Estado do C, DJe 15/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Jorge Teixeira Bapublicada em 24/07/2024

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº 31.804/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Jorge Teixeira Ba, DJe 24/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Cearájulgada em 08/04/2024publicada em 26/06/2024

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETERIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº 31.804/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ceará, j. 8/4/2024, DJe 26/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2023

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em desconstituir a sentença recorrida, extinguir o feito sem resolução de mérito e não conhecer do recurso inominado apresentado, posto que prejudicado, nos termos do voto da Juíza Relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 28/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Relatório e Voto. Dispensado O Relatório Formal, Nos Termos do Art3ª Turma Recursalpublicada em 09/03/2023

   RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO A SUBTENENTE. AUTOR QUE NÃO POSSUI OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NORMA DE TRANSIÇÃO. ART. 32, INCISO II, DA LEI Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015 (LEI DASPROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Relatório e Voto. Dispensado O Relatório Formal, Nos Termos do Art, 3ª Turma Recursal, DJe 9/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação