Art. 43 da Lei 1.593/2015
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Decisões que citam o art. 43 da Lei 1.593/2015
1 decisão do STF cita o art. 43 da Lei 1.593/2015, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 1.593/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 43 da Lei 1.593/2015, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 1.593/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 1.593/2015.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL SEM LEI ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – NÍVEL MÉDIO E BÁSICO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL PARA DIFERENCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STFARE 1.502.065/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024
- STJAREsp 2.602.157/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/06/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANTIDA. 1. O art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, dispõe que o adicional por tempo de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANTIDA. 1. O art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, dispõe que o adicional por tempo de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 21/02/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANTIDA. 1. O art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, dispõe que o adicional por tempo de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Fux2ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2014publicada em 28/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIMEIRO RECURSO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA FÉRIAS E 13º. POSSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO…
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