Art. 38 da Lei 1.595/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 1.595/1964
3 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 1.595/1964, de 2000 a 2012; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 1.595/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 1.595/1964.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Julgado Em1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/04/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO, POR VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SALITRE, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER GERAL, SOBRE LICITAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA RECURSA DO PREFEITO DE SALITRE EM FORNECER A…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.205.880/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/11/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJEDcl no RMS 10.131/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 04/05/2004publicada em 21/06/2004administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. 1. Embargos declaratórios rejeitados em face da inexistência de contradição e da inequívoca intenção meramente procrastinatória, atraindo a imposição de multa…
- STJRMS 10.131/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 07/11/2000publicada em 18/02/2002administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO DOS TRABALHADORES E PARLAMENTARES ESTADUAIS. GOVERNO DO PARANÁ. PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM RENAUT DO BRASIL AUTOMÓVEIS S/A. INSTALAÇÃO DE MONTADORA DE VEÍCULOS NO ESTADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO…