Remessa Necessária Cível 0200277-22.2023.8.06.0054

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO, POR VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SALITRE, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER GERAL, SOBRE LICITAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA RECURSA DO PREFEITO DE SALITRE EM FORNECER A INTEGRALIDADE DOS DADOS REQUERIDOS. DIREITO À INFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campos Sales, em sede de writ impetrado por Vereadores do Município de Salitre contra o Prefeito Municipal, objetivando compelir a autoridade coatora a apresentar as informações e documentos solicitados, referente a licitações realizadas pelo Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora forneça as informações e documentos conforme requerido pelos impetrantes na petição inicial. III. Razões de decidir 3. O direito à informação invocado dos impetrantes é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, ressaltando que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao princípio da publicidade. 4. Ademais, o Poder Legislativo municipal detém a inafastável função de exercer, com auxílio dos Tribunais de Contas, o controle externo dos atos do Executivo, de modo que se mostra imprescindível a exibição dos documentos afetos à atividade administrativa pelo Município. Tal disposição é reforçada pelo julgamento do RE 865401 (Tema 832) pelo STF, que fixou a tese de que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. 5. Outrossim, de acordo com o art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida". 6. Nesse contexto, revela-se ilegal e abusiva a negativa da Administração Municipal em disponibilizar acesso aos documentos públicos solicitados pelos impetrantes. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "Revela-se ilegal e abusiva a negativa da Administração Municipal em disponibilizar acesso aos documentos públicos solicitados pelos impetrantes, Vereadores, os quais podem exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, inciso XXXIII; art. 37, caput; art. 31; arts. 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011; art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STF: RE 865401 (Tems 832), Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 18-10-2018 PUBLIC 19-10-2018; STJ: RMS n. 10.131/PR, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 7/11/2000, DJ de 18/2/2002, p. 279. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 31 da CF
• art. 37 da CF
• art. 216 da CF
• art. 1.003 do CPC
• art. 38 da Lei 1.595/1964
• art. 12 da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 12.527/2011
• art. 10 da Lei 12.527/2011
• art. 11 da Lei 12.527/2011

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete