Art. 4º da Lei 15.990/2016

Decisões que citam o art. 4º da Lei 15.990/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 15.990/2016.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 15.990/2016.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 16/03/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Herman Benjamin3ª Turma Recursalpublicada em 03/02/2026constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR. BENEFÍCIOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016. TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INGRESSO DO SERVIDOR ANTERIORMENTE À…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Herman Benjamin, 3ª Turma Recursal, DJe 3/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 09/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE MANDATO ELETIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 9/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ana Paula Feitosa Oliveira3ª Turma Recursalpublicada em 08/01/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO. LEI Nº 15.990/2016. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ENFERMIDADE CONTRÁIDA EM OBJETO DE SERVIÇO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, III, "A". PROVA ROBUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal, DJe 8/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 03/12/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL I DA CLASSE B. REQUISITO DE INTERSTÍCIO DE 365 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO. AFASTAMENTO POR ENFERMIDADE. ART. 4º, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 15.990/2016. PREENCHIMENTO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 3/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ana Paula Feitosa Oliveira3ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO. LEI Nº 15.990/2016. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ENFERMIDADE CONTRÁIDA EM OBJETO DE SERVIÇO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, III, "A". PROVA ROBUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal, DJe 3/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ASCENSÃO FUNCIONAL. AFASTAMENTO SUPERIOR A 3 MESES. ART. 4º, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 15.990/2016. EXCEÇÃO PARA ENFERMIDADE DECORRENTE DO SERVIÇO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR JUNTADO EM RÉPLICA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 16/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 21/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERSTÍCIO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AFASTAMENTO PARA DISPUTA ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 21/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 20/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO 2022/2023. LICENÇA MÉDICA POR DOENÇA GRAVE. ENQUADRAMENTO EM EXCEÇÃO LEGAL. PARTICIPAÇÃO REGULAR NO PROCESSO DE ASCENSÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO LIMITE DE VAGAS. ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 20/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Turma Recursalpublicada em 04/08/2025administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 15.990/16. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 22 LEI ESTADUAL…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 4/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação