Art. 1º da Lei 16/1966
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 16/1966
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 16/1966, de 1992 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 16/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 16/1966, em 1993; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 16/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 16/1966.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Jurandir de Abreu Júnior - Colégio RecursalTurma Recursal Criminaljulgada em 24/04/2024publicada em 24/04/2024penal
RECEBER, DAR SAÍDA, OU MANTER EM ESTOQUE, AÇÚCAR DESACOMPANHADO DA NOTA DE REMESSA OU DE ENTREGA – Art. 1º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 16/1966 – recurso do réu Ademílson – não observância do disposto no artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/95 - intempestividade reconhecida – recurso do réu Diego -…
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- STJHC 494.670/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 12/08/2020penal
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJHC 494.670/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 22/03/2019penal
[...] 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar, suspender a execução provisória da pena até o encerramento da jurisdição do Tribunal a quo, com a conclusão do julgamento dos embargos de declaração, bem como para fixar o regime prisional semiaberto…
- STJAg 1.418.100/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/08/2011tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STFRE 117.056/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 16/03/1993publicada em 21/10/1994penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO PRESSUPOE O DEBATE E A DECISÃO PREVIOS SOBRE O TEMA JURIGENO VERSADO NO RECURSO. SE A CORTE DE ORIGEM SEQUER CHEGOU A CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS EM QUE VEICULADO, IMPOSSIVEL E TE-LO COMO CONFIGURADO. A RAZÃO…
- STJRcl 82/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Helio MosimannPrimeira Seçãojulgada em 15/12/1992publicada em 04/10/1993
RECLAMAÇÃO - COMPETENCIA DO STJ - SFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. O STJ E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR RECLAMAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE SUA DECISÃO. 2. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL, PREVALECE O DECIDIDO PELO TRIBUNAL "A QUO", QUE TRANSITA EM JULGADO, NÃO…