Art. 136 da Lei 16.024/2008

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Decisões que citam o art. 136 da Lei 16.024/2008

15 decisões do TCE-PR citam o art. 136 da Lei 16.024/2008, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 136 da Lei 16.024/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 136 da Lei 16.024/2008.

TCE-PRAcórdão 11/2026/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Maurício Requião de Mello e SilvaTribunal Plenojulgada em 28/01/2026publicada em 03/02/2026administrativo
Requerimento administrativo. Processo de Membro. Conversão em pecúnia de saldo indenizável de licença especial. Atendimento dos requisitos legais. Deferimento. 1
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TCE-PRAcórdão 3132/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 23/09/2024publicada em 09/10/2024administrativo
Processo de Membro do Tribunal. Retificação dos efeitos de averbação de tempo de serviço prestado a outros órgãos. Precedentes desta Corte. Conversão em pecúnia de licença especial não usufruída. Atendimento dos requisitos constante da normativa que regulamenta a matéria. Pareceres favoráveis…
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TCE-PRAcórdão 1201/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 08/05/2024publicada em 13/05/2024administrativo
Processo de membro na ativa. Conversão em pecúnia de licença especial não fruída. Pelo deferimento em relação a 2/3 de cada período de licença especial, conforme manifestações uniformes. 1. Trata-se de requerimento formulado pelo Excelentíssimo Conselheiro Fabio de Souza Camargo requerendo a…
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TCE-PRAcórdão 789/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Maurício Requião de Mello e SilvaTribunal Plenojulgada em 03/04/2024publicada em 08/04/2024administrativo
Requerimento administrativo. Processo de Membro. Conversão de licenças especiais não gozadas em pecúnia. Atendimento dos requisitos constantes da normativa que regulamenta a matéria. Pelo atendimento do pleito.
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TCE-PRAcórdão 98/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 22/01/2024publicada em 19/02/2024administrativo
Processo de Membro do Tribunal. Auditor. Conversão em pecúnia dos quinquênios. Precedente Acórdão nº 963/23-STP. Parecer da DIJUR pelo deferimento e Parecer do MPC pelo deferimento parcial. Pelo Deferimento do pedido.
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TCE-PRAcórdão 3823/2023/PRAcórdãoConcedido
Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 13/12/2023publicada em 08/01/2024administrativo
Requerimento de Membro do Tribunal. Revisão do Acórdão nº 150/2019. Possibilidade. Pelo deferimento do pedido.
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TCE-PRAcórdão 3271/2023/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 09/10/2023publicada em 20/10/2023administrativo
Requerimento de Membro do Tribunal. Procurador. Conversão em pecúnia dos quinquênios. Precedente Acórdão nº 963/23-TP e outros abaixo nominados. Pareceres da DIJUR e MPC pelo deferimento. Pelo Deferimento do pedido.
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TCE-PRAcórdão 1479/2023/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 07/06/2023publicada em 22/06/2023administrativo
Requerimento de Membro do Tribunal. Conselheiro. Conversão em pecúnia dos quinquênios. Precedente Acórdão nº 963/23-STP. DIJUR e MPC pelo deferimento. Pelo Deferimento do requerimento.
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TCE-PRAcórdão 1487/2023/PRAcórdãoConcedido
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 14/06/2023publicada em 20/06/2023administrativo
Processo de Membro. Conselheiro. Conversão de licença especial em pecúnia. Precedentes. Respaldo legislativo. Pareceres favoráveis. Pelo deferimento do pedido e revisão dos cálculos, contemplando a integralidade dos valores referentes aos períodos não usufruídos.
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TCE-PRAcórdão 1477/2023/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Maurício Requião de Mello e SilvaTribunal Plenojulgada em 07/06/2023publicada em 19/06/2023administrativo
Processo de Membro do Tribunal. Conversão de licença especial em pecúnia. Leis Estaduais n. 14.277/03 e n. 21.007/22. Pelo deferimento do pleito.
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