Acórdão 3823/2023/PR

Ementa

Requerimento de Membro do Tribunal. Revisão do Acórdão nº 150/2019. Possibilidade. Pelo deferimento do pedido.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, por unanimidade, em: I - DEFERIR o pedido, de revisão do Acórdão nº 150/19-STP, para que o tempo de serviço prestado à Assembleia Legislativa do Paraná, nos termos do Art. 46, caput da Lei Estadual 19.573/18, de 02/02/2007 a 16/07/2013 – 06 anos 05 meses e 14 dias, seja computado para todos os efeitos legais; II - determinar, com o trânsito em julgado da presente decisão, o encaminhamento dos autos à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para as anotações e providências necessárias e após à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e arquivamento nos termos regimentais.

Citações

• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 73 da CF
• art. 129 da CF
• art. 201 da CF
• art. 145 do CPC
• art. 89 da Lei 14.277/2003
• art. 1º da Lei 16.024/2008
• art. 136 da Lei 16.024/2008
• art. 46 da Lei 19.573/2018

Inteiro teor

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