Art. 46 da Lei 19.573/2018

Decisões que citam o art. 46 da Lei 19.573/2018

Nenhuma decisão da base cita o art. 46 da Lei 19.573/2018.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 19.573/2018.

1. TCE-PRAcórdão 748/2026/PRAcórdãoConcedido

   Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralPrimeira Câmarajulgada em 30/03/2026publicada em 08/04/2026administrativo

   Requerimento de servidor. Tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil e à iniciativa privada. Artigo 46, §§ 3° e 4° da Lei Estadual n.° 19573/18. Averbação deferida para efeitos de aposentadoria em relação à iniciativa privada e de aposentadoria e disponibilidade em relação ao Banco do Brasil.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 748/2026/PR, Rel. Cons. Jose Durval Mattos do Amaral, Primeira Câmara, j. 30/3/2026, DJe 8/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TCE-PRAcórdão 627/2026/PRAcórdãoConcedido

   Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralPrimeira Câmarajulgada em 16/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo

   Requerimento de servidor. Tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social. Artigo 46, §3°, I da Lei Estadual n.° 19573/18. Averbação deferida para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 627/2026/PR, Rel. Cons. Jose Durval Mattos do Amaral, Primeira Câmara, j. 16/3/2026, DJe 25/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TCE-PRAcórdão 3511/2025/PRAcórdãoConcedido

   Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 08/12/2025publicada em 17/12/2025administrativo

   Requerimento de Membro do Tribunal. Averbação de tempo de serviço. Pareceres uniformes. Deferimento.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 3511/2025/PR, Rel. Cons. Augustinho Zucchi, Tribunal Pleno, j. 8/12/2025, DJe 17/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TCE-PRAcórdão 1646/2024/PRAcórdãoNegado

   Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 17/06/2024publicada em 02/07/2024administrativo

   Recurso de Revisão. Pedido de Averbação de tempo. Efeitos. Membro do Tribunal. Preliminares. Sobrestamento. Suspeição. Afastamento. Mérito. ADI 3417/DF. Regime aplicável à Magistratura. Previsão exaustiva dos direitos e das vantagens dos magistrados e, consequentemente, dos membros dos Tribunais…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 1646/2024/PR, Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha, Tribunal Pleno, j. 17/6/2024, DJe 2/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TCE-PRAcórdão 356/2024/PRAcórdãoConcedido

   Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralPrimeira Câmarajulgada em 19/02/2024publicada em 05/03/2024administrativo

   Requerimento de servidor. Tempo de serviço prestado à iniciativa privada. Artigo 46, §4° da Lei Estadual n.° 19573/18. Averbação deferida para efeitos de aposentadoria.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 356/2024/PR, Rel. Cons. Jose Durval Mattos do Amaral, Primeira Câmara, j. 19/2/2024, DJe 5/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TCE-PRAcórdão 3823/2023/PRAcórdãoConcedido

   Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 13/12/2023publicada em 08/01/2024administrativo

   Requerimento de Membro do Tribunal. Revisão do Acórdão nº 150/2019. Possibilidade. Pelo deferimento do pedido.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 3823/2023/PR, Rel. Cons. Augustinho Zucchi, Tribunal Pleno, j. 13/12/2023, DJe 8/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TCE-PRAcórdão 2958/2023/PRAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Augustinho ZucchiSegunda Câmarajulgada em 18/09/2023publicada em 02/10/2023administrativo

   Averbação de tempo para fins de aposentadoria. Instrução DGP e Pareceres DIJUR e MPC favoráveis. Pelo Deferimento.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 2958/2023/PR, Rel. Cons. Augustinho Zucchi, Segunda Câmara, j. 18/9/2023, DJe 2/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TCE-PRAcórdão 1511/2023/PRAcórdãoConcedido

   Rel. Cons. Augustinho ZucchiSegunda Câmarajulgada em 12/06/2023publicada em 26/06/2023administrativo

   Pedido de averbação de tempo de serviço retroativos à data de posse. DIJUR e MPC uníssonos quanto a averbação, divergem quanto aos efeitos. Pelo Deferimento nos termos do Parecer do MPC.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 1511/2023/PR, Rel. Cons. Augustinho Zucchi, Segunda Câmara, j. 12/6/2023, DJe 26/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TCE-PRAcórdão 2591/2022/PRAcórdãoConcedido

   Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralPrimeira Câmarajulgada em 17/10/2022publicada em 04/11/2022administrativo

   Requerimento funcional. Tempo de serviço prestado à iniciativa privada. Art. 46 da Lei Estadual n.° 19573/18. Averbação deferida para efeitos de aposentadoria.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 2591/2022/PR, Rel. Cons. Jose Durval Mattos do Amaral, Primeira Câmara, j. 17/10/2022, DJe 4/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TCE-PRAcórdão 2590/2022/PRAcórdãoConcedido

    Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralPrimeira Câmarajulgada em 17/10/2022publicada em 04/11/2022administrativo

    Requerimento funcional. Tempo de serviço prestado à iniciativa privada. Art. 46 da Lei Estadual n° 19573/18. Averbação deferida para efeitos de aposentadoria.

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    Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 2590/2022/PR, Rel. Cons. Jose Durval Mattos do Amaral, Primeira Câmara, j. 17/10/2022, DJe 4/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação