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Vade Mecum · Lei 16.024/2008

Art. 1º da Lei 16.024/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 16.024/2008

11 decisões do TCE-PR citam o art. 1º da Lei 16.024/2008, de 2023 a 2024; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 16.024/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 1º da Lei 16.024/2008, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 16.024/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 16.024/2008.

  1. TCE-PRAcórdão 3132/2024/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 23/09/2024publicada em 09/10/2024administrativo

    Processo de Membro do Tribunal. Retificação dos efeitos de averbação de tempo de serviço prestado a outros órgãos. Precedentes desta Corte. Conversão em pecúnia de licença especial não usufruída. Atendimento dos requisitos constante da normativa que regulamenta a matéria. Pareceres favoráveis…

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  2. TCE-PRAcórdão 1201/2024/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 08/05/2024publicada em 13/05/2024administrativo

    Processo de membro na ativa. Conversão em pecúnia de licença especial não fruída. Pelo deferimento em relação a 2/3 de cada período de licença especial, conforme manifestações uniformes. 1. Trata-se de requerimento formulado pelo Excelentíssimo Conselheiro Fabio de Souza Camargo requerendo a…

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  3. TCE-PRAcórdão 98/2024/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 22/01/2024publicada em 19/02/2024administrativo

    Processo de Membro do Tribunal. Auditor. Conversão em pecúnia dos quinquênios. Precedente Acórdão nº 963/23-STP. Parecer da DIJUR pelo deferimento e Parecer do MPC pelo deferimento parcial. Pelo Deferimento do pedido.

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  4. TCE-PRAcórdão 3823/2023/PRAcórdãoConcedido
    Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 13/12/2023publicada em 08/01/2024administrativo

    Requerimento de Membro do Tribunal. Revisão do Acórdão nº 150/2019. Possibilidade. Pelo deferimento do pedido.

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  5. TCE-PRAcórdão 3271/2023/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 09/10/2023publicada em 20/10/2023administrativo

    Requerimento de Membro do Tribunal. Procurador. Conversão em pecúnia dos quinquênios. Precedente Acórdão nº 963/23-TP e outros abaixo nominados. Pareceres da DIJUR e MPC pelo deferimento. Pelo Deferimento do pedido.

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  6. TJPR0060395-34.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Luciane Bortoleto2ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 28/08/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. DECISÃO CLARA EM ESTABELECER QUE O DISPOSTO NO ART. 75, DA LEI ESTADUAL N° 16.024/2008…

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  7. TJPR0067215-06.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2023publicada em 24/08/2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ART. 75, DA LEI ESTADUAL N° 16.024/2008. APLICABILIDADE AOS TÉCNICOS…

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  8. TJPR0009779-55.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 11/08/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. ART. 75, DA LEI ESTADUAL N° 16.024/2008. APLICABILIDADE AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. REGULAMENTAÇÃO PELO DEC. Nº 588/2009. EXPRESSA PREVISÃO DO…

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  9. TCE-PRAcórdão 1479/2023/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 07/06/2023publicada em 22/06/2023administrativo

    Requerimento de Membro do Tribunal. Conselheiro. Conversão em pecúnia dos quinquênios. Precedente Acórdão nº 963/23-STP. DIJUR e MPC pelo deferimento. Pelo Deferimento do requerimento.

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  10. TCE-PRAcórdão 1487/2023/PRAcórdãoConcedido
    Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 14/06/2023publicada em 20/06/2023administrativo

    Processo de Membro. Conselheiro. Conversão de licença especial em pecúnia. Precedentes. Respaldo legislativo. Pareceres favoráveis. Pelo deferimento do pedido e revisão dos cálculos, contemplando a integralidade dos valores referentes aos períodos não usufruídos.

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