Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. DECISÃO CLARA EM ESTABELECER QUE O DISPOSTO NO ART. 75, DA LEI ESTADUAL N° 16.024/2008 É APLICÁVEL TÃO SOMENTE A TÉCNICOS JUDICIÁRIOS, SENDO DEVIDA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE CARREIRA, INCLUSIVE PELA FAZENDA PÚBLICA. 3. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O TEOR DO JULGADO. DECISÃO EM OUTROS AUTOS PROFERIDA ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO FEITO A ESTE JUÍZO. 4. ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO MUNICÍPIO EMBARGADO E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.