Art. 75 da Lei 16.024/2008

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TJPRAgravo de Instrumento 0038944-45.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de deslocamento de Oficial de Justiça em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rolândia contra decisão que…
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TJPRAgravo de Instrumento 0012830-69.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de deslocamento de Oficial de Justiça em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Araucária contra decisão que…
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TJPRAgravo de Instrumento 0149653-84.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação das despesas de deslocamento de oficial de justiça pela Fazenda Pública em execução fiscal. mandado de citação. antecipação das despesas de deslocamento de oficial de justiça pela fazenda pública. possibilidade…
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TJPRAgravo Interno Cível 0040043-50.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Prudentópolis contra decisão…
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TJPRAgravo de Instrumento 0057704-42.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA E CUSTAS CARTORÁRIAS EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão da 3ª Vara da Fazenda…
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TJPRAgravo de Instrumento 0070635-77.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública…
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TJPRAgravo de Instrumento 0046029-82.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO A DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I…
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TJPRAgravo de Instrumento 0046735-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
Tributário. Processual civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Bem imóvel constrito. Pedido de nomeação de leiloeiro. Desnecessidade. Observância do art. 870, caput do CPC. Fase de avaliação do bem. Competência do Oficial de Justiça para a prática do ato. Hipóteses excepcionais do parágrafo…
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TJPRAgravo Interno Cível 0042927-52.2026.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno. Obrigação da Fazenda Pública em adiantar despesas de diligência de oficial de justiça para cumprimento de mandados judiciais. Agravo interno não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Araucária…
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TJPRAgravo de Instrumento 0045478-05.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC E DO TEMA 1.054/STJ ÀS DESPESAS DE DESLOCAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ E DO TEMA 396/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…
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