Art. 2º da Lei 16.077/2007
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 16.077/2007
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 16.077/2007.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 16.077/2007.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Péricles Di Montezuma4ª Câmara Criminalpublicada em 01/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PARÂMETRO NORMATIVO LOCAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Criminalpublicada em 04/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA). ICMS. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO A TRIBUTO ESTADUAL. PARÂMETRO FIXADO EM ATO NORMATIVO LOCAL. RETROATIVIDADE DO PARÂMETRO MAIS BENÉFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gustavo Dalul Faria4ª Câmara Criminaljulgada em 22/01/2026publicada em 02/02/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu ré em crime contra a ordem tributária. A acusação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Denival Francisco da Silva4ª Câmara Criminalpublicada em 21/01/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o Apelante por receptação qualificada e receptação simples, com fundamento no art. 180…
Ver no tribunalCopiar citação