Ação Penal - Procedimento Ordinário 5749915-67.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o Apelante por receptação qualificada e receptação simples, com fundamento no art. 180, caput e § 1º, na forma do art. 69, do Código Penal. O Acusado postula, em preliminar, nulidade por violação de domicílio e, no mérito, absolvição por insuficiência de provas, afastamento do concurso material e desclassificação da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova produzida é suficiente para demonstrar que o Acusado possuía conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos; e (ii) analisar se, ausente essa comprovação, é possível a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da prova testemunhal e documental não demonstrou, com o grau de certeza exigido, que o Acusado possuía ciência inequívoca da origem criminosa dos objetos em sua posse. 4. A Vítima relatou apenas a subtração dos bens, sem agregar elementos de informação acerca da receptação. 5. A testemunha policial confirmou a recuperação dos objetos na posse do inculpado, mas não apresentou elementos objetivos que indicassem comportamento típico de receptador doloso. 6. O Acusado apresentou recibos e documentos do suposto vendedor. 7. A ausência de prova segura quanto à consciência da ilicitude inviabiliza a condenação. Imponto a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5749915-67.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RAY BRANDER LOPES ANDRADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 282 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 950 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 16.077/2007

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete