Art. 674 da Lei 1.608/1939
Texto
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Decisões que citam o art. 674 da Lei 1.608/1939
20 decisões do STJ citam o art. 674 da Lei 1.608/1939, de 2001 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 674 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 674 da Lei 1.608/1939.
- STJREsp 2.249.507/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 24/06/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUBSUNÇÃO NORMATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. Não há falar…
- TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 08/01/2026empresarial
Direito Empresarial e Processual Civil. Apelações. Dissolução parcial de sociedade limitada. Apuração de haveres. Ação de exigir contas. Nulidade reconhecida. Intimação do autor para optar pelo procedimento adequado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recursos prejudicados. I. CASO EM…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 21/08/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO TOTAL ACORDADA EM AUDIÊNCIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE…
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- TJPR0060328-35.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial contábil na fase de liquidação de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2022publicada em 01/09/2022
RECURSOS DE APELAÇÃO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – NULIDADE DE SENTENÇA -NÃO OCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexiste nulidade quando o juiz analisa o mérito nos limites propostos pelas partes. 2. Em razão da dissolução da sociedade em conta de…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/03/2022publicada em 08/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE VALORES DAS CONTAS DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DIANTE DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. DECISÃO MANTIDA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/03/2022publicada em 08/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE VALORES DAS CONTAS DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELO JUÍZO MONOCRÁTICA DIANTE DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. DECISÃO MANTIDA…
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- STJAREsp 1.881.578MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2021civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento)o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido…
- STJREsp 1.224.128/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 17/12/2019
1.599.412/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 24/2/2017). 3. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatórios dos autos, concluiu pela anulação da pericia, e elaboração de novo laudo pericial sob o seguinte fundamento: " O acórdão…
- STJREsp 1.539.978/MGMonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2019civil
Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que os juros moratórios deverão observar a taxa SELIC, sem cumulação com quaisquer índices de correção monetária, os quais somente começarão a fluir após o nonagésimo dia…