Art. 707 da Lei 1.608/1939
Texto
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Decisões que citam o art. 707 da Lei 1.608/1939
6 decisões do STF citam o art. 707 da Lei 1.608/1939, de 1975 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 707 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1975 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 707 da Lei 1.608/1939, em 2003; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 707 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 707 da Lei 1.608/1939.
- STFAR 1.056 EI-ED-segundos/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 24/08/2020publicada em 17/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERROS DE FATO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ajuizada a ação rescisória em 23.5.1978, de acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/1973, é sob a égide desta…
- STJREsp 92.361/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 06/05/2003publicada em 01/09/2003
EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ATO REGISTRAL DENOMINADO COMO "AVERBAÇÃO". SIMPLES IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. ATO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. 1. Impropriedade técnica ou equívoco do serventuário, ao utilizar o termo "averbação" e não "registro", destituídos de relevo…
- STFRE 99.724/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 18/05/1984publicada em 21/03/1986
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 132.CONCLUIDA A INSTRUÇÃO DO FEITO, VEIO A SER PROMOVIDO O JUIZ, QUE A PRESIDIRA, PROLATANDO A SENTENÇA O NOVO TITULAR DA COMARCA. A CIRCUNSTANCIA DE O JUIZ HAVER, ANTES DE SER PROMOVIDO, REALIZADO A INSTRUÇÃO, NÃO O VINCULA AO…
- STFRE 79.415 EDv/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Leitao de AbreuTribunal Plenojulgada em 16/05/1979publicada em 03/07/1979
EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. NO REGIME DO C.P.C. DE 1939, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU--SE NO SENTIDO DE QUE, CITADA PARA A AÇÃO CONTRA O MARIDO OU INTIMADA DA PENHORA, A MULHER CASADA NÃO PODIA VALER-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM DEFESA DE SUA MEAÇÃO. DIVERGENCIA…
- STFRE 86.651/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 09/12/1977publicada em 17/03/1978
EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - ADMISSIBILIDADE PARA EXCLUIR BENS DE SUA MEAÇÃO DE PENHORA EFETUADA - DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- STFRE 87.147/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 20/09/1977publicada em 21/10/1977
MULHER CASADA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFENDER BENS QUE PRETENDE NÃO ABRANGIDOS NA EXECUÇÃO POR DIVIDA DO MARIDO. EMBARGOS CONSIDERADOS INCABIVEIS POR TER SIDO, A EMBARGANTE, INTIMADA DA PENHORA DOS BENS. INTIMAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO…
- STFRE 79.415/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 02/12/1975publicada em 02/04/1976
MULHER CASADA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA EXCLUIR DA PENHORA POR DIVIDA DO MARIDO, A SUA MEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA ALINEA "D" E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, MAS VERSANTE SOBRE…