Art. 798 da Lei 1.608/1939
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 798 da Lei 1.608/1939
14 decisões do STF citam o art. 798 da Lei 1.608/1939, de 1981 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 798 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o art. 798 da Lei 1.608/1939, de 2008 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 798 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 798 da Lei 1.608/1939: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADPF 615/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 17/11/2025publicada em 18/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA POSTERIORMENTE DECLARADA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NO PRAZO…
- STFAR 3.003 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 13/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS (ART. 158, IV, CF). PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL (FOMENTAR E PRODUZIR/GO). DIFERIMENTO/POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING NA APLICAÇÃO DO TEMA…
- STFAR 2.957 AgR-ED/GOAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/09/2025publicada em 08/10/2025
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343/STF e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação…
- STFAR 2.956 AgR/GOAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/09/2025publicada em 08/10/2025
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343 e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso. Procedência dos pedidos da ação rescisória. I. Caso em exame 1…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Carvalho Silva Ementa Agravo Interno4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2025
AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 966 DO CÓDIGO FUX – ALTERAÇÃO EDITALÍCIA EM CONCURSO PÚBLICO – DISCUSSÃO JÁ ENFRENTADA NA ORIGEM – VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA – TEORIA DO FATO CONSUMADO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco de Assis Basilio de MoraesTurma Regional de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 17/10/2022publicada em 19/10/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À LUZ DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259, DE 12.07.2001. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLVER O MÉRITO, EX VI, INCISO V, DO ARTIGO 485, DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.972.091MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/04/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, I E II, 489, II, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÕES. INCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO DO ART. 966 DO CPC/2015 COMO VIOLADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE…
- STJAgInt no AREsp 1.861.469MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/10/2021administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 323/325e, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado…
- STJAR 4.393/GOAcórdãoParcialRel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoSegunda Seçãojulgada em 09/03/2016publicada em 14/04/2016consumidor
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO. PLANO COLLOR. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO STJ E CABIMENTO DA RESCISÓRIA AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJREsp 929.654/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmajulgada em 25/03/2014publicada em 30/04/2014civil
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVA FALSA. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÃO CARTORÁRIA SUPOSTAMENTE FALSA. DOCUMENTO NÃO RELEVADO NO JULGADO RESCINDENDO. 1. O art. 485, VI, do CPC é absolutamente claro no sentido de não…