Art. 800 da Lei 1.608/1939
Texto
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Decisões que citam o art. 800 da Lei 1.608/1939
32 decisões do STJ citam o art. 800 da Lei 1.608/1939, de 1989 a 2020; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 800 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 800 da Lei 1.608/1939, de 1975 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 800 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1975 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 800 da Lei 1.608/1939.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ana Paula de BortoliCorte Especialjulgada em 30/10/2025publicada em 10/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REDUTOR DE IDADE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Ação rescisória contra acórdão que, em ação previdenciária, negou a um trabalhador rural o direito de…
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- STFAR 2.956 AgR/GOAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/09/2025publicada em 08/10/2025
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343 e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso. Procedência dos pedidos da ação rescisória. I. Caso em exame 1…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva3a. Seção Especializadajulgada em 28/11/2024publicada em 19/12/2024
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO ACOLHIDAS. FATOS NARRADOS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - O E. D. R. M. D. M. ajuizou a presente ação rescisória com o objetivo de…
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- STFAR 3.006/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024
- TJPR0010711-55.2020.8.16.0030AcórdãoParcialRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Sandra Bauermann17ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2021publicada em 06/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA.SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO REALIZADA PELA VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA ACERCA DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE…
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- STFACO 158/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 12/03/2020publicada em 05/03/2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ÁREA DE 155,72 ALQUEIRES. CONCESSÃO DE DOMÍNIO PELO ESTADO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA NA DÉCADA DE CINQUENTA DO SÉCULO XX. ÁREA CORRESPONDENTE A TREZENTOS E SETENTA E SEIS HECTARES. PROPRIEDADE CONCEDIDA A DEZESSEIS FAMÍLIAS. DEMANDA OBJETIVANDO A…
- STJREsp 1.420.695/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/10/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 1.516.028/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/02/2020
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 1.338.244/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/10/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.237.300/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/05/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2019. Ministro Og Fernandes Relator