Art. 809 da Lei 1.608/1939
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 809 da Lei 1.608/1939
17 decisões do STJ citam o art. 809 da Lei 1.608/1939, de 1993 a 2022; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 809 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 809 da Lei 1.608/1939, de 2005 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 809 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 809 da Lei 1.608/1939: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFARE 850.960 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 24/03/2015publicada em 13/04/2015
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de…
- STFRE 904.026 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 13/10/2015publicada em 29/10/2015
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CUMULATIVAMENTE COM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRE 904.026/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 14/09/2015publicada em 21/09/2015
- STJEREsp 122.664/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraSegunda Seçãojulgada em 25/11/1998publicada em 06/09/1999
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO, MAS APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. OBSTÁCULO PARA O SEU CUMPRIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto à parte…
- STJREsp 141.413/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 21/10/1997publicada em 09/12/1997
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. MOMENTO. COMPROVAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 511, CPC. PRINCIPIO DA CONSUMAÇÃO. DESERÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. PEDIDO. MOMENTO. RECURSO DESACOLHIDO. I - O PREPARO DO RECURSO DEVE SER COMPROVADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Clauber Costa Abreu10ª Câmara Cívelpublicada em 18/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo-o no polo passivo da execução em fase de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 1.984.702MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/04/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.
- STJREsp 1.984.702MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/03/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE…
- STJREsp 1.741.281MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 12/05/2021tributario
- STJREsp 1.741.274MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 06/05/2021tributario