Art. 853 da Lei 1.608/1939
Texto
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Decisões que citam o art. 853 da Lei 1.608/1939
10 decisões do STF citam o art. 853 da Lei 1.608/1939, de 1976 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 853 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1976 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 853 da Lei 1.608/1939, em 2017; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 853 da Lei 1.608/1939; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 853 da Lei 1.608/1939: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 88.247 AgR-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 17/09/2009publicada em 20/11/2009penal
"HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe, para o Plenário, impetração de…
- STFRE 111.582 EDv/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 25/08/1994publicada em 27/10/1994
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO - CRITÉRIO DA DIVERSIDADE ORGÂNICA (SÚMULA 353) - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - DESCABIMENTO DA INVOCAÇÃO DE DECISÕES MONOCRATICAS COMO PADRAO DE DIVERGENCIA - FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE…
- STFHC 70.274 ED-EDv-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 25/08/1994publicada em 09/12/1994penal
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO - INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS - CONSIDERAÇÕES - AGRAVO REGIMENTAL…
- STFRE 113.259 EDv/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 21/10/1994publicada em 03/02/1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO - CRITÉRIO DA DIVERSIDADE ORGÂNICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - JURISPRUDÊNCIA QUE SE FORMOU NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA (RISTF, ART. 332) - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL -…
- STFRHC 169.175 AgR-ED-EDv/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/09/2020publicada em 29/09/2020penal
- STFRcl 31.900 AgR-EDv/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 20/07/2020publicada em 23/07/2020
- STFHC 143.813 AgR-EDv/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/02/2018publicada em 07/02/2018penal
- STJAgInt no AREsp 1.127.836/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 28/11/2017publicada em 01/12/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART…
- STFRE 107.510 EDv/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 29/09/1994publicada em 27/10/1994
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - ACORDAOS EMANADOS DE TRIBUNAIS INFERIORES - SUA IMPRESTABILIDADE COMO PADRAO DE CONFRONTO - COMISSAO DE CORRETAGEM - VALIDADE DE CONTRATO VERBAL - DIVERGENCIA DE…
- STFRE 85.799/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 25/08/1978publicada em 16/10/1978
RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA CONFERE AO MANDATARIO PODER PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACORDAOS PROLATADOS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E DE INSTRUMENTO, AINDA QUE POR MAIORIA DE VOTOS, SÃO DECISÕES FINAIS, UMA VEZ QUE, EM FACE DO ARTIGO 833 DO CPC/39, NÃO ENSEJAVAM EMBARGOS…