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Vade Mecum · Lei 16.132/2006

Art. 5º da Lei 16.132/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 16.132/2006

6 decisões do TJCE citam o art. 5º da Lei 16.132/2006, de 2024 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 16.132/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 16.132/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. TEMA 1324 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Turmapublicada em 12/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS DÉBITOS POSTERIORES À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 17/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS DÉBITOS POSTERIORES À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2025

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmarapublicada em 21/10/2024

    ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

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