Art. 13 da Lei 16.132/2016

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 16.132/2016.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
Primeira Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 26/06/2026civil
Direito civil e processual Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e tutela de urgência. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e provido. Sentença alterada. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Notarial e Registralpublicada em 05/03/2026
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESGATE DE AFORAMENTO. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL PELO AUTOR A TERCEIRO NO DECORRER DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE E PERDA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
julgada em 11/09/2023publicada em 13/01/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA C/C REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E ABERTURA DE MATRÍCULA. SENTENÇA EXTRAPETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL POR FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA DE…
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