Art. 5º da Lei 16.132/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 16.132/2017
11 decisões do TJCE citam o art. 5º da Lei 16.132/2017, de 2023 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 16.132/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 16.132/2017.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 14/10/2025
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1262 DA REPERCUSSÃO GERAL.. 2) INAPLICABILIDADE DO TEMA 1255 DO STF AO PRESENTE PROCESSO EM RAZAO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VALOR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmarapublicada em 13/02/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Plenopublicada em 11/11/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2024
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leitepublicada em 05/08/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUESTADA. DEFERIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA LC Nº 190/2022…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmarapublicada em 27/05/2024
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO EM SISTEMA ESTADUAL DE PAGAMENTO DIFERIDO DE ICMS-ST. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJCE. GRUPO ECONÔMICO. CORRESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/03/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento e em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/01/2024
ACÓRDÃO: A Turma por Maioria conheceu do Recurso, para negar-lhe provimento, rejeitando a preliminar arguida, nos termos do voto da relatoria.
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/01/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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