Apelação / Remessa Necessária 0236635-82.2022.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento e em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, exercendo o direito à retratação, em conhecer da remessa necessário e das apelações, mas para negar provimento à apelação do Estado do Ceará e dar provimento à da Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda, tudo

Citações

• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 150 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 16.132/2017
• Súmula 213 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete