Art. 1º-O da Lei 1.614/1990

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Decisões que citam o art. 1º-O da Lei 1.614/1990

114 decisões do TJRJ citam o art. 1º-O da Lei 1.614/1990, de 2025 a 2026; 76,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-O da Lei 1.614/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-O da Lei 1.614/1990.

TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. SERVIDORA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SERVIDORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. SERVIDORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Assed Estefan1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS EM FACE DE SENTENÇA QUE…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Assed Estefan1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026constitucional
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO…
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