Apelação Cível 3014505-63.2025.8.19.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. SERVIDORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. APLICAÇÃO A PARTIR DO NÍVEL 1. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167). APLICAÇÃO DO TEMA 911/STJ. DEFASAGEM SALARIAL COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO TEMA 1.218/STF; (II) SE A SERVIDORA INATIVA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS, FAZ JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA; (III) SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS; (IV) SE RESTOU COMPROVADA A DEFASAGEM SALARIAL EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA AUTORA; (V) SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR À LEI 7.347/85 - QUE FACULTA À AUTORA DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA, JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541 (TEMA Nº 1.218/STF), NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 4. MÉRITO. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167), TENDO O PISO NACIONAL COMO VALOR DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, APLICÁVEL TAMBÉM A APOSENTADOS COM PARIDADE. 5. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 911 DO STJ ENQUANTO NÃO REVISTO. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º), PERMITINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 7. DEFASAGEM SALARIAL COMPROVADA PELA AUTORA, UMA VEZ QUE OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL. 8. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES RELATIVAS À MATÉRIA, DETERMINADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, NOS TERMOS DO AVISO TJ Nº 195/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS: (A) A PAGAREM AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22/09/2020 E ABRIL DE 2023, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA 01 ATÉ O PATAMAR ALCANÇADO PELA PARTE AUTORA, COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; (B) A PAGAREM, A PARTIR DE MAIO DE 2023, AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, DEVENDO OS VALORES SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E, A PARTIR DE 10/09/2025, O REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. TESE DE JULGAMENTO: ''1. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA. 2. DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.'' DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º E 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, ART. 1º; CDC, ART. 81. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS Nº 4.167 E 4.848; STF, TEMAS 1.218 E 810; STJ, TEMAS 911 E 905; STJ, SÚMULA Nº 111.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e condenar os Réus: (a) a pagarem as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período compreendido entre 22/09/2020 e abril de 2023, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência 01 até o patamar alcançado pela parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes; (b) a pagarem, a partir de maio de 2023, as diferenças decorrentes da não observância do interstício de 12% entre níveis, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora, e, a partir de 10/09/2025, o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Deixo de condenar os Réus no pagamento das despesas processuais em virtude da isenção legal, nos termos do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3350/99. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que deverão ser fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do CPC, e em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de servidora inativa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 61 da CF
• art. 206 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º-O da Lei 1.614/1990
• art. 21 da Lei 1.614/1990
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 11.738/2008
• art. 4º da Lei 11.738/2008
• art. 5º da Lei 11.738/2008
• art. 8º da Lei 11.738/2008
• art. 2º da Lei 9.394/1996
• art. 3º da Lei 9.394/1996
• art. 62 da Lei 9.394/1996
• art. 27 da Lei 9.868/2001
• Súmula 111 do STJ
• Súmula Vinculante 42
• Tema 1.218 do STF
• Tema 589 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ
• Tema 911 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete