STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 42

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 42

512 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 42, de 2009 a 2026; 26,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 42; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

86 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 42, de 2012 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 42; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula Vinculante 42, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 42; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 42.

STFRcl 99.083 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 42 E AO TEMA 1.132 DE REPERCUSSÃO GERAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM RAZÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de…
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STFRcl 99.091 EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
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TJRJApelação / Remessa Necessária 0809729-54.2025.8.19.0028AcórdãoParcial
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA…
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TJRJApelação Cível 3013717-49.2025.8.19.0001AcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STFRcl 91.889 AgR-EDAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. II…
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
Turma Recursal Unificadapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO - SVR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019. INAPLICABILIDADE. DECRETOS ESTADUAIS. PISO NOMINAL…
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TJPR0004944-76.2023.8.16.0209AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO AFASTADO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 464/2012 E AUSÊNCIA DE…
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
Turma Recursal Unificadapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR). POLICIAL MILITAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE DA VINCULAÇÃO AO IPCA NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL N. 7.581/2014. REVISÃO GERAL ANUAL. DECRETOS ESTADUAIS. PISO…
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TJPR0002576-68.2026.8.16.0119AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. LEI MUNICIPAL N. 2.971/2024. ALEGAÇÃO DE…
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TJPR0001791-21.2023.8.16.0052AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES…
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TJPR0004991-56.2026.8.16.9000AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. ART. 257 CTB. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E SISTEMÁTICA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ÓRGÃOS AUTUADORES DISTINTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT EM RAZÃO DO…
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TJRJApelação / Remessa Necessária 0805545-39.2025.8.19.0001AcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911/STJ. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE…
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TJRJApelação Cível 0810664-12.2025.8.19.0023AcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS EM FACE DE SENTENÇA QUE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DO AMAZONAS. NÃO INCIDÊNCIA. ERESP 1.517.492/PR. TEMA 1.182 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS…
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TJRJApelação Cível 0804249-92.2022.8.19.0063AcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE GADO. INDICAÇÃO DE EMPRESAS E DEPÓSITOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA…
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STFARE 1.610.489 AgR-segundo/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 378/STF. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO…
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TJRJApelação Cível 3007706-67.2026.8.19.0001AcórdãoNegado
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. NATUREZA E PARÂMETRO. VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO DO INÍCIO DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXEGESE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO DA ADI Nº 4.167 DO…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO…
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