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Vade Mecum · Lei 9.868/2001

Art. 27 da Lei 9.868/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.868/2001

118 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 9.868/2001, de 2013 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.868/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 9.868/2001, de 2016 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.868/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.868/2001.

  1. TJRJApelação Cível 3062485-06.2025.8.19.0001AcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL APOSENTADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE 16H. ESCALONAMENTO DA CARREIRA E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS (LEI ESTADUAL 5.539/2009)…

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  2. TJRJApelação Cível 3020301-35.2025.8.19.0001AcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL APOSENTADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE 16H. ESCALONAMENTO DA CARREIRA E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS (LEI ESTADUAL 5.539/2009)…

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  3. STFRcl 98.299/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
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  4. STFRcl 98.294/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
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  5. TJRJApelação Cível 0803232-72.2025.8.19.0012AcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE. JORNADA DE 22 HORAS SEMANAIS. REPERCUSSÃO NAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.878/2011 E Nº 2.541/2022…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. REAJUSTE DE TODOS OS NÍVEIS E PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes…

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  7. TJRJApelação Cível 3063552-06.2025.8.19.0001AcórdãoParcial
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIDORA ESTADUAL. DEFASAGEM NO VENCIMENTO-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAIS DE REGÊNCIA DE CLASSE E ATIVIDADE COMPLEMENTAR. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administratipublicada em 30/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167). DIFERENÇAS DEVIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE…

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  10. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ATUALIZAÇÃO ANUAL. PORTARIA MEC Nº 17/2023. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A JANEIRO A…

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