Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · repercussão geral

Tema 1218 de repercussão geral do STF

Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 11/03/2024

Repercussão geral
Há repercussão geral (27/05/2022)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Cristiano Zanin
Leading case
RE 1326541
Reconhecimento
27/05/2022

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1218 do STF

82 decisões do STJ citam o Tema 1218 do STF, de 2022 a 2026; 1,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1218 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

55 decisões do STF citam o Tema 1218 do STF, de 2022 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1218 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1218 do STF.

  1. STFRcl 100.617MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJRJApelação Cível 3062485-06.2025.8.19.0001AcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL APOSENTADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE 16H. ESCALONAMENTO DA CARREIRA E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS (LEI ESTADUAL 5.539/2009)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. STFARE 1.554.079MonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807332-86.2024.4.05.8400 APELANTE: CESAR AUGUSTO DE FREITAS AZEVEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPR0004944-76.2023.8.16.0209AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO AFASTADO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 464/2012 E AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJAgInt no RMS 79.199MonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITO CASCATA PREVISTO EM LEI LOCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. COISA JULGADA MATERIAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REESCALONAMENTO DA TABELA REMUNERATÓRIA. EFEITO CASCATA SOBRE PROGRESSÕES E VANTAGENS FUNCIONAIS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. Servidora Pública. Magistério. Pretensão de inclusão do Abono Complementar (piso nacional do magistério) na base da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), durante sua vigência. Base de cálculo da GDPI consiste nos vencimentos integrais do servidor, conforme Art. 11…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPR0001791-21.2023.8.16.0052AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJRJApelação Cível 3003908-98.2026.8.19.0001AcórdãoParcial
    4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II - NÍVEL DOC II D 9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJRJApelação Cível 0812072-70.2022.8.19.0014AcórdãoParcial
    10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E DO INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Magistério. Pretensão de inclusão do Abono Complementar (piso nacional do magistério) na base da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), durante sua vigência. Base de cálculo da GDPI consiste nos vencimentos integrais do servidor, conforme Art. 11 da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJRJApelação Cível 3020301-35.2025.8.19.0001AcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL APOSENTADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE 16H. ESCALONAMENTO DA CARREIRA E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS (LEI ESTADUAL 5.539/2009)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – MAGISTÉRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO PISO SALARIAL NACIONAL (ABONO COMPLEMENTAR) – POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - Lei Federal 11.738/08 – Abono complementar instituído pelo Decreto estadual…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJPR0073928-55.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – SERVIDOR PÚBLICO – PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (PSPN) – EXTENSÃO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA QUE DEPENDE DA LEGISLAÇÃO LOCAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – SEXTA-PARTE – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO PISO SALARIAL NACIONAL (ABONO COMPLEMENTAR) – POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - Lei Federal 11.738/08 – Abono complementar instituído pelo Decreto estadual nº 62.500/17, cuja…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO PISO SALARIAL NACIONAL (ABONO COMPLEMENTAR) – POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - Dialeticidade parcial. Lei Federal 11.738/08 – Abono complementar instituído…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MAGISTÉRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO PISO SALARIAL NACIONAL (ABONO COMPLEMENTAR) – POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - Dialeticidade parcial. Lei Federal 11.738/08 – Abono complementar instituído pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO PISO SALARIAL NACIONAL (ABONO COMPLEMENTAR) – POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - Lei Federal 11.738/08 – Abono complementar instituído pelo Decreto estadual nº…

    Ver no tribunal
    Copiar citação