STF · repercussão geral
Tema 1218 de repercussão geral do STF
Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 11/03/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1218 do STF
82 decisões do STJ citam o Tema 1218 do STF, de 2022 a 2026; 1,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1218 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
55 decisões do STF citam o Tema 1218 do STF, de 2022 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1218 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1218 do STF.
- STJAgInt no RMS 79.199MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
- STJPUIL 6.598/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não conheço do pedido. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59643026 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- STJAREsp 3.218.878/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- STJPUIL 6.467/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 3.162.700/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026outro
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESCALONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 1.218/STF). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.
- STJSLS 3.730/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/08/2026outro
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MOVIMENTO GREVISTA DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE. TUTELA PROVISÓRIA REFERENDADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. CONTROVÉRSIA DE…
- STJEDcl no AREsp 3.219.669/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015, ART. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.218/STF. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL NEM DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO…
- STJAREsp 3.207.626/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO. TEMA N. 1.218 DO STF. PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJRMS 79.199/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/06/2026administrativo
- STJRcl 49.539/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026administrativo
Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57621702 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJPUIL 6.232/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/05/2026administrativo
- STJEDcl no AREsp 3.158.289/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/04/2026administrativo
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada (fls. 122-127), tornando-a sem efeito, julgar prejudicados os recursos interpostos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao 1.040 e seguintes do e…
- STJAgInt no TutCautAnt 1.055/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO REVERSO A RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N. 1.218 DO STF. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA…
- STJREsp 2.191.217/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.974.712/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO. TEMA STF N. LEI N. 11.738/2008. 1.218. PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.070.245/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10%…
- STJAREsp 3.036.087/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025civil
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, coma respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal e, após as respectivas publicações, em observância ao do a) negue seguimento ao recurso se art. 1.040…
- STJAREsp 3.028.093/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1218/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA.
- STJPUIL 3.998/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/11/2025outro
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 4.030/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/11/2025outro
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.