STF · repercussão geral
Tema 1218 de repercussão geral do STF
Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 11/03/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1218 do STF
82 decisões do STJ citam o Tema 1218 do STF, de 2022 a 2026; 1,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1218 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
55 decisões do STF citam o Tema 1218 do STF, de 2022 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1218 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1218 do STF.
- STFRcl 100.617MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.554.079MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.612.084 AgR/GOMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
- STFARE 1.487.739/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 16/04/2026publicada em 17/08/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1308 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 53/2006 E Nº 108/2020. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DOS TRABALHADORES DA…
- STFRcl 97.564/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRcl 97.786/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026
- STFRcl 94.703 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.359-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 37 E 42. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. INVIABILIDADE…
- STFRcl 96.269/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFRcl 94.703/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFPet 14.405 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 16/03/2026
Direito Processual Civil. Agravo Regimental na Petição. Efeito suspensivo em recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Irrecorribilidade de sobrestamento por repercussão geral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFRE 1.587.282/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026
- STFARE 1.464.414/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/12/2025publicada em 09/12/2025
- STFRcl 86.660 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 28/11/2025
Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nºs 16 e 37. Pretensão de afastamento do art. 60 da Lei Municipal nº 2.568/14. Incidência do reajuste anual definido em lei federal para os profissionais do magistério. Preclusão do debate em razão do não conhecimento do recurso inominado e da não…
- STFPet 14.404 ED/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/11/2025publicada em 24/11/2025
- STFRcl 86.955/BAMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025
- STFPet 14.454 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 11/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na petição recebidos como agravo regimental. Ausência de juízo positivo de admissibilidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática desta…
- STFPet 14.453 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 16/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULAS NS. 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFPet 14.391 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na petição. Juízo de Admissibilidade. Competência. Ausência. Precedentes. Agravo desprovido. Cautelar prejudicada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento à…
- STFPet 14.412 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO: SÚMULAS NS. 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A…
- STFPet 14.452 ED/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025