PUIL 6.467/RN

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.738/2008
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• Súmula 280 do STF
• Súmula 85 do STJ
• Tema 1.218 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3431 · 17/11/2023
• STJ PUIL 2342 · 24/04/2023
• STJ PUIL 3312 · 21/12/2022
• STJ PUIL 3321 · 12/12/2022
• STJ PUIL 3310 · 02/12/2022
• STJ PUIL 3257 · 04/11/2022
• STJ PUIL 3177 · 10/10/2022
• STJ PUIL 3176 · 10/10/2022
• STJ PUIL 3129 · 27/09/2022
• STJ PUIL 3179 · 23/09/2022
• STJ PUIL 3181 · 20/09/2022
• STJ PUIL 2548 · 09/02/2022
• STJ PUIL 2552 · 01/02/2022
• STJ PUIL 2303 · 29/09/2021
• STJ PUIL 1802 · 01/10/2020
• STJ Pet 10607 · 26/09/2014

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• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema