Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termo do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Incidente de Uniformização. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. Brasília, 13 de setembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33864343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 19/09/2022 09:29:41 Código de Controle do Documento: ed624180-860f-47ec-8d6f-308fda94054d
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O STJ PUIL 3.181 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa