Art. 52 da Lei 1.614/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 52 da Lei 1.614/2005
17 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 1.614/2005, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 1.614/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 52 da Lei 1.614/2005, de 2019 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 1.614/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 1.614/2005.
- TJTOApelação Cível 0010819-77.2015.8.27.2706AcórdãoNegadoRel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL PREVALENTE. ALIENAÇÃO MENTAL AFASTADA. DANOS MORAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJTOApelação / Remessa Necessária 0003329-86.2021.8.27.2740AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2026publicada em 10/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. LEITURA SISTEMÁTICA DO ESTATUTO MILITAR E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ROL TAXATIVO. SUBSUNÇÃO JURÍDICA. RECURSO…
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- STJAREsp 2.738.265/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STFADI 6.212/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/09/2024publicada em 23/09/2024
- STJREsp 2.041.559/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/08/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STFARE 1.385.555/TOMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 07/06/2022publicada em 08/06/2022
- STFARE 1.329.565/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/07/2021publicada em 12/07/2021
- STJRMS 66.728MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021administrativo
Pelo exposto,nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se.
- STJRMS 65.433MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/04/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I.
- STJAgInt no RMS 63.123AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 08/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara…