Art. 38 da Lei 162/1997
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A decisão que cita o art. 38 da Lei 162/1997.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmarapublicada em 18/10/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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